Simples Nacional: novas regras para CBS, IBS e opções para 2027

Prezados clientes,

O Comitê Gestor do Simples Nacional — CGSN publicou novas regulamentações para adequar o regime às mudanças introduzidas pela Reforma Tributária do Consumo, especialmente em relação à incorporação da Contribuição sobre Bens e Serviços — CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços — IBS.

As alterações foram estabelecidas pelas Resoluções CGSN nº 190 e nº 191, de 2026, em continuidade às modificações promovidas pela Resolução CGSN nº 183, de 2025.

Em regra, as novas disposições produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

Principais impactos para as empresas

1. CBS e IBS passam a integrar o Simples Nacional

A regulamentação passa a contemplar expressamente a CBS e o IBS nas regras relacionadas à:

• arrecadação;

• fiscalização;

• apuração;

• contencioso administrativo fiscal;

• substituição do PIS e da Cofins pela CBS.

Com isso, esses tributos passam a integrar formalmente o conjunto de tributos abrangidos pelo Simples Nacional.

Entretanto, a empresa poderá permanecer no Simples Nacional e optar por recolher a CBS e o IBS segundo as regras do regime regular. Essa alternativa é conhecida, de forma não oficial, como Simples Nacional híbrido.

Nessa hipótese, os valores correspondentes à CBS e ao IBS deixarão de ser recolhidos no DAS e passarão a ser apurados separadamente, conforme as regras próprias do regime regular.

2. Novos prazos de opção para 2027

As empresas deverão observar que existem duas opções distintas:

1. ingresso ou permanência no Simples Nacional; e

2. recolhimento da CBS e do IBS pelo regime regular, fora do DAS.

• Opção pelo Simples Nacional

A empresa que não for optante do Simples Nacional e desejar ingressar no regime a partir de janeiro de 2027 deverá formalizar a opção entre:

1º e 30 de setembro de 2026

A opção poderá ser cancelada até 30 de novembro de 2026.

Empresas que tenham sido excluídas do Simples Nacional também deverão verificar previamente sua situação fiscal e cadastral antes de formalizar o pedido.

• Opção pelo regime regular da CBS e do IBS no primeiro semestre de 2027

A empresa que já estiver no Simples Nacional — ou que ingressar no regime em setembro de 2026 — poderá optar por recolher a CBS e o IBS fora do Simples Nacional.

O prazo para essa opção será:

1º a 30 de setembro de 2026

A escolha produzirá efeitos de janeiro a junho de 2027 e poderá ser cancelada até 30 de novembro de 2026.

Essa opção somente deverá ser realizada pelas empresas que não desejarem recolher a CBS e o IBS dentro do regime unificado do Simples Nacional.

Importante: as empresas que já são optantes do Simples Nacional e desejam manter a CBS e o IBS dentro do regime não precisarão realizar qualquer opção específica.

Opção pelo regime regular no segundo semestre de 2027

A empresa que não tiver optado pelo regime regular para o primeiro semestre poderá realizar a opção para o segundo semestre de 2027 entre:

1º e 31 de março de 2027

Nesse caso, os efeitos serão produzidos de 1º de julho a 31 de dezembro de 2027, sendo possível cancelar a opção até 31 de maio de 2027.

Continuidade da opção

A opção pelo regime regular da CBS e do IBS continuará válida nos períodos seguintes, salvo se houver renúncia expressa dentro dos prazos estabelecidos pela regulamentação.

• Novo prazo para emissão de notas fiscais do Simples Nacional no portal

A Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026, também prorrogou o início da obrigatoriedade de utilização do Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e). Inicialmente prevista para entrar em vigor em 1º de setembro de 2026, a exigência foi adiada para 1º de novembro de 2026.

Resumo dos prazos

3. Alterações na apuração e na base de cálculo

A regulamentação atualiza conceitos relevantes para a apuração do Simples Nacional, entre eles:

• empresa em início de atividade;

• data de início de atividade;

• receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores — RBT12;

• folha de salários dos 12 meses anteriores — FS12.

Também foram detalhadas as receitas decorrentes de operações com:

• bens materiais;

• bens imateriais;

• direitos;

• serviços.

A norma ainda esclarece o tratamento tributário de valores relacionados a:

• gorjetas;

• juros;

• multas;

• acréscimos;

• encargos.

Os valores referentes à CBS e ao IBS recolhidos pelo regime regular não deverão compor a receita bruta utilizada para fins de apuração do Simples Nacional.

4. Novo critério para reconhecimento da receita

Para fins de apuração do Simples Nacional, o faturamento passará a ser relacionado à emissão do documento fiscal que formaliza a venda, a operação ou a prestação de serviços.

A regra também alcança:

• operações com entrega futura;

• documentos fiscais complementares;

• documentos fiscais que alterem valores anteriormente registrados.

Esse ponto exige atenção especial aos procedimentos de emissão e escrituração fiscal das empresas.

5. Sublimite de R$ 3,6 milhões

O sublimite de R$ 3,6 milhões passa a ser considerado também para o recolhimento do IBS, além do ICMS e do ISS no âmbito do Simples Nacional.

Permanece, ainda, o limite adicional de R$ 3,6 milhões para exportações, deixando de ser utilizada a referência anterior ao sublimite de R$ 1,8 milhão.

6. Fiscalização e aproveitamento de créditos

Foram estabelecidas regras específicas para a fiscalização relacionada ao IBS.

Nos casos de omissão de receita cuja origem não possa ser identificada, a autuação deverá considerar a maior alíquota prevista na regulamentação aplicável.

Também foram disciplinadas hipóteses relacionadas à apropriação de créditos de:

• ICMS;

• IBS;

• CBS.

A análise desses créditos deverá considerar as condições previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006, e na regulamentação correspondente.

7. Alterações aplicáveis ao MEI

O Microempreendedor Individual — MEI passará a contar com regras mais amplas para a emissão de documentos fiscais em vendas de mercadorias e prestações de serviços.

Nas prestações de serviços, continuará sendo utilizada a Nota Fiscal de Serviço eletrônica — NFS-e de padrão nacional, emitida gratuitamente.

Nas operações com mercadorias e em determinadas prestações de transporte, a regulamentação prevê a utilização preferencial e gratuita da Nota Fiscal Fácil — NFF.

8. Informações da Defis serão incorporadas ao PGDAS-D

As informações socioeconômicas e fiscais atualmente apresentadas por meio da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais — Defis passarão a ser informadas diretamente no PGDAS-D.

O preenchimento deverá ocorrer uma vez por ano, entre janeiro e março. Dessa forma, a Defis deixará de existir como obrigação declaratória separada.

Recomendações às empresas

Diante das mudanças, recomendamos que as empresas avaliem antecipadamente:

• a possibilidade de ingresso ou retorno ao Simples Nacional;

• a conveniência de recolher a CBS e o IBS dentro ou fora do regime unificado;

• os impactos financeiros e operacionais do chamado Simples Nacional híbrido;

• os procedimentos de emissão de documentos fiscais;

• os reflexos sobre a receita bruta e a base de cálculo;

• o cumprimento dos novos prazos de opção;

• a situação fiscal da empresa perante os órgãos competentes;

• as adaptações necessárias nos sistemas contábil, fiscal e financeiro.

A decisão sobre o regime de recolhimento da CBS e do IBS deverá considerar o perfil da empresa, suas atividades, seus clientes, a possibilidade de apropriação de créditos e os impactos sobre o fluxo de caixa e a carga tributária.

Nossa recomendação é que as empresas não aguardem o início de 2027 para avaliar os efeitos das novas regras. O planejamento deverá ser iniciado com antecedência.

Permanecemos à disposição.