Cronograma de implementação dos documentos fiscais eletrônicos da Reforma Tributária
Cronograma de implementação dos documentos fiscais eletrônicos da Reforma Tributária
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) aprovaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, que estabelece o cronograma de obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos relacionados à Reforma Tributária do Consumo, além das respectivas datas de publicação dos leiautes.
O cronograma é apresentado abaixo:
Principais prazos de obrigatoriedade
Documento fiscal eletrônico | Aplicação | Início da obrigatoriedade | Publicação do leiaute |
BP-e – Bilhete de Passagem Eletrônico | Transporte de passageiros, exceto aéreo, urbano, semiurbano e metropolitano | 03/08/2026 | Já publicado |
CT-e – Conhecimento de Transporte Eletrônico | Transporte de cargas intermunicipal e interestadual | 03/08/2026 | Já publicado |
CT-e OS – Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços | Transporte de pessoas por agência de viagem ou transportadora, transporte de valores e excesso de bagagem | 03/08/2026 | Já publicado |
DC-e – Declaração de Conteúdo eletrônica | Bens transportados sem obrigatoriedade de emissão de outro documento fiscal | 03/08/2026 | Já publicado |
GTV-e – Guia de Transporte de Valores Eletrônica | Transporte de valores intermunicipal e interestadual | 03/08/2026 | Já publicado |
MDF-e – Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais | Controle do transporte de cargas, reunindo informações dos documentos fiscais da operação ou do transporte próprio | 03/08/2026 | Já publicado |
NF3e – Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica | Fornecimento de energia elétrica ao consumidor | 03/08/2026 | Já publicado |
NF-e – Nota Fiscal Eletrônica | Fornecimento de bens materiais e outros fornecimentos específicos | 03/08/2026 | Já publicado |
NFC-e – Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica | Fornecimento de bens no comércio varejista | 03/08/2026 | Já publicado |
NFS-e Via – Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Exploração de Via | Cobrança de pedágio pela utilização de vias | 03/08/2026 | Já publicado |
NFS-e – Nota Fiscal de Serviços Eletrônica | Prestação de serviços em geral, sem obrigatoriedade específica, sujeita ao ISS | 01/10/2026 | Já publicado |
NFCom – Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica | Prestação de serviços de comunicação | 01/10/2026 | Já publicado |
DIR – Declaração de Importação de Remessa | Registro da entrada de encomendas internacionais | 01/10/2026 | 03/08/2026 |
DeRE – 1ª fase – Declaração de Regimes Específicos | Eventos de tabela dos contribuintes | 01/10/2026 | Já publicado |
DeRE – 2ª fase – Declaração de Regimes Específicos | Eventos periódicos mensais | 15/11/2026 | Já publicado |
BP-e – Bilhete de Passagem Eletrônico | Transporte semiurbano, metropolitano ou aéreo de passageiros | 01/12/2026 | Já publicado |
NF-e ABI – Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis | Alienação de imóveis | 01/12/2026 | 01/09/2026 |
NFAg – Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica | Abastecimento de água e esgotamento sanitário | 01/12/2026 | Já disponibilizado |
NFGas – Nota Fiscal Eletrônica do Gás | Distribuição de gás canalizado ao consumidor | 01/12/2026 | Já publicado |
NFS-e para plataformas | Serviços promovidos por plataformas digitais e serviços intermediados em hipóteses específicas | 01/12/2026 | 01/09/2026 |
NF-e para contribuintes do IBS e da CBS não contribuintes do ICMS | Fornecimentos sujeitos ao IBS e à CBS, movimentações de bens materiais e devoluções | 01/12/2026 | 01/09/2026 |
NFS-e para serviços específicos | Fornecimento de serviços também sujeitos ao ISS, enquadrados nos subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 da LC nº 116 | 01/12/2026 | Já publicado |
NFS-e para bens imateriais | Fornecimentos de bens imateriais não enquadrados na lista de serviços e não sujeitos ao ICMS | 01/12/2026 | Já publicado |
NFS-e para condomínios edilícios | Cobrança de taxas e demais valores condominiais, além de outras receitas do condomínio | 01/12/2026 | 01/10/2026 |
NFS-e para locações | Locações de bens móveis e locações, cessões onerosas e arrendamentos de bens imóveis | 01/12/2026 | Já publicado |
Documentos fiscais para contribuintes do Simples Nacional | NF-e, NFC-e, CT-e, NFS-e e outros documentos fiscais aplicáveis | 01/01/2027 | 01/09/2026 |
Duimp – Declaração Única de Importação | Registro e controle eletrônico das operações de importação | 01/01/2027 | 03/11/2026 |
NF-e na importação | Documento emitido pelo importador para nacionalizar e registrar a entrada de produtos estrangeiros | 01/01/2027 | Já publicado |
DeRE – 3ª fase – Declaração de Regimes Específicos | Demais eventos não enquadrados nas fases anteriores | 01/01/2027 | 01/09/2026 |
NF-e – Tributação Monofásica | Fornecimentos de combustíveis sujeitos à tributação monofásica | 01/01/2027 | Já publicado |
A Receita Federal e o CGIBS informaram que o cronograma de disponibilização dos ambientes para emissão dos documentos fiscais será divulgado ainda na primeira quinzena de agosto de 2026.
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 também prevê a edição de um programa de conformidade para o ano de 2026, com caráter orientador. O programa será destinado aos contribuintes que demonstrarem conduta cooperativa no cumprimento das obrigações acessórias, possibilitando prazo adicional para eventual regularização.
Recomendamos que as áreas fiscal, contábil e de tecnologia programem a realização dos testes necessários antes do início de cada obrigatoriedade.
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) aprovaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, que estabelece o cronograma de obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos relacionados à Reforma Tributária do Consumo, além das respectivas datas de publicação dos leiautes.
O cronograma é apresentado abaixo:
Principais prazos de obrigatoriedade
Documento fiscal eletrônico | Aplicação | Início da obrigatoriedade | Publicação do leiaute |
BP-e – Bilhete de Passagem Eletrônico | Transporte de passageiros, exceto aéreo, urbano, semiurbano e metropolitano | 03/08/2026 | Já publicado |
CT-e – Conhecimento de Transporte Eletrônico | Transporte de cargas intermunicipal e interestadual | 03/08/2026 | Já publicado |
CT-e OS – Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços | Transporte de pessoas por agência de viagem ou transportadora, transporte de valores e excesso de bagagem | 03/08/2026 | Já publicado |
DC-e – Declaração de Conteúdo eletrônica | Bens transportados sem obrigatoriedade de emissão de outro documento fiscal | 03/08/2026 | Já publicado |
GTV-e – Guia de Transporte de Valores Eletrônica | Transporte de valores intermunicipal e interestadual | 03/08/2026 | Já publicado |
MDF-e – Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais | Controle do transporte de cargas, reunindo informações dos documentos fiscais da operação ou do transporte próprio | 03/08/2026 | Já publicado |
NF3e – Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica | Fornecimento de energia elétrica ao consumidor | 03/08/2026 | Já publicado |
NF-e – Nota Fiscal Eletrônica | Fornecimento de bens materiais e outros fornecimentos específicos | 03/08/2026 | Já publicado |
NFC-e – Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica | Fornecimento de bens no comércio varejista | 03/08/2026 | Já publicado |
NFS-e Via – Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Exploração de Via | Cobrança de pedágio pela utilização de vias | 03/08/2026 | Já publicado |
NFS-e – Nota Fiscal de Serviços Eletrônica | Prestação de serviços em geral, sem obrigatoriedade específica, sujeita ao ISS | 01/10/2026 | Já publicado |
NFCom – Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica | Prestação de serviços de comunicação | 01/10/2026 | Já publicado |
DIR – Declaração de Importação de Remessa | Registro da entrada de encomendas internacionais | 01/10/2026 | 03/08/2026 |
DeRE – 1ª fase – Declaração de Regimes Específicos | Eventos de tabela dos contribuintes | 01/10/2026 | Já publicado |
DeRE – 2ª fase – Declaração de Regimes Específicos | Eventos periódicos mensais | 15/11/2026 | Já publicado |
BP-e – Bilhete de Passagem Eletrônico | Transporte semiurbano, metropolitano ou aéreo de passageiros | 01/12/2026 | Já publicado |
NF-e ABI – Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis | Alienação de imóveis | 01/12/2026 | 01/09/2026 |
NFAg – Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica | Abastecimento de água e esgotamento sanitário | 01/12/2026 | Já disponibilizado |
NFGas – Nota Fiscal Eletrônica do Gás | Distribuição de gás canalizado ao consumidor | 01/12/2026 | Já publicado |
NFS-e para plataformas | Serviços promovidos por plataformas digitais e serviços intermediados em hipóteses específicas | 01/12/2026 | 01/09/2026 |
NF-e para contribuintes do IBS e da CBS não contribuintes do ICMS | Fornecimentos sujeitos ao IBS e à CBS, movimentações de bens materiais e devoluções | 01/12/2026 | 01/09/2026 |
NFS-e para serviços específicos | Fornecimento de serviços também sujeitos ao ISS, enquadrados nos subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 da LC nº 116 | 01/12/2026 | Já publicado |
NFS-e para bens imateriais | Fornecimentos de bens imateriais não enquadrados na lista de serviços e não sujeitos ao ICMS | 01/12/2026 | Já publicado |
NFS-e para condomínios edilícios | Cobrança de taxas e demais valores condominiais, além de outras receitas do condomínio | 01/12/2026 | 01/10/2026 |
NFS-e para locações | Locações de bens móveis e locações, cessões onerosas e arrendamentos de bens imóveis | 01/12/2026 | Já publicado |
Documentos fiscais para contribuintes do Simples Nacional | NF-e, NFC-e, CT-e, NFS-e e outros documentos fiscais aplicáveis | 01/01/2027 | 01/09/2026 |
Duimp – Declaração Única de Importação | Registro e controle eletrônico das operações de importação | 01/01/2027 | 03/11/2026 |
NF-e na importação | Documento emitido pelo importador para nacionalizar e registrar a entrada de produtos estrangeiros | 01/01/2027 | Já publicado |
DeRE – 3ª fase – Declaração de Regimes Específicos | Demais eventos não enquadrados nas fases anteriores | 01/01/2027 | 01/09/2026 |
NF-e – Tributação Monofásica | Fornecimentos de combustíveis sujeitos à tributação monofásica | 01/01/2027 | Já publicado |
A Receita Federal e o CGIBS informaram que o cronograma de disponibilização dos ambientes para emissão dos documentos fiscais será divulgado ainda na primeira quinzena de agosto de 2026.
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 também prevê a edição de um programa de conformidade para o ano de 2026, com caráter orientador. O programa será destinado aos contribuintes que demonstrarem conduta cooperativa no cumprimento das obrigações acessórias, possibilitando prazo adicional para eventual regularização.
Recomendamos que as áreas fiscal, contábil e de tecnologia programem a realização dos testes necessários antes do início de cada obrigatoriedade.
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